Termos de Serviço e Adesão — Fire Alert Service (FAS)

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E ACEITE ELETRÔNICO

1.1. O presente instrumento estabelece os Termos de Serviço e Condições de Adesão aplicáveis ao serviço Fire Alert Service (FAS), desenvolvido e operado pela SI TECNOLOGIA S/A ("umgrauemeio"), sociedade anônima devidamente constituída sob as leis brasileiras, com sede na Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo.

1.2. A pessoa física ou jurídica que contrata o serviço ("Contratante" ou "Usuário") adere a este documento de forma eletrônica, expressa e vinculante no momento da finalização do fluxo de contratação no site da umgrauemeio (click-wrap agreement), nos termos dos artigos 107 e 428 do Código Civil Brasileiro e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.3. Ao concluir o cadastro e confirmar a contratação, o Contratante declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena e poderes legais para assumir todas as obrigações e isenções de responsabilidade aqui estipuladas.

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2. OBJETO DO SERVIÇO

2.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços continuados de monitoramento remoto de anomalias térmicas e emissão automatizada de alertas precoces de focos de calor na área delimitada pelo código do Cadastro Ambiental Rural (CAR) fornecido pelo Contratante.

2.2. O serviço compreende, conforme plano contratado e disponibilidade técnica:

• a) FAS Satélite: Monitoramento térmico orbital por constelações de satélites meteorológicos e de observação da Terra, processamento contínuo de focos e disparo automático de notificações nos canais cadastrados.
• b) FAS Câmera (quando expressamente contratado): Monitoramento contínuo por sensores ópticos e termais instalados em torres dedicadas na região de cobertura, com apoio de algoritmos de visão computacional para triagem e validação de incidentes.

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3. VÍNCULO COM O CAR E VALIDAÇÃO DA ÁREA NO SICAR

3.1. O Contratante declara que é o legítimo proprietário, possuidor direto, arrendatário, gestor ou mandatário devidamente autorizado da propriedade rural associada ao código do CAR informado.

3.2. O Contratante reconhece que o dimensionamento financeiro da mensalidade baseia-se na área oficial em hectares registrada no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

3.3. Caso haja retificação cadastral, desmembramento, unificação ou cancelamento do CAR perante os órgãos ambientais competentes, a umgrauemeio reserva-se o direito de ajustar o valor da mensalidade no ciclo subsequente para refletir a nova área oficial, ou suspender a prestação caso a inconsistência cadastral impeça o monitoramento geoespacial.

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4. LIMITAÇÕES TÉCNICAS INERENTES DA DETECÇÃO SATELITAL

4.1. O Contratante declara ciência inequívoca de que o monitoramento satelital opera por meio de sensores térmicos e radiômetros instalados em satélites em órbita geoestacionária (GEO) e baixa órbita (LEO), os quais estão sujeitos a limitações físicas, atmosféricas e orbitais inerentes à tecnologia espacial, incluindo, mas não se limitando a:

• a) Fatores Meteorológicos e Atmosféricos: Nuvens densas, fumaça pesada decorrente de grandes queimadas, neblina espessa, tempestades e chuvas torrenciais bloqueiam ou atenuam a radiação infravermelha emitida pela superfície terrestre, podendo impedir ou retardar a detecção pelo satélite até a dispersão da camada obstrutora.
• b) Ciclo Orbital e Intervalo de Revisita: Satélites em órbita polar de baixa altitude passam sobre a mesma região da Terra em janelas de horário predeterminadas (intervalos de revisita). Focos iniciados imediatamente após a passagem de um satélite somente poderão ser registrados na passagem seguinte do mesmo equipamento ou por outro satélite da constelação que cruze a região.
• c) Resolução Espacial e Intensidade Calórica: A detecção orbital exige que a anomalia térmica atinja um limiar mínimo de temperatura e área para ser diferenciada do calor residual do solo. Queimas em sub-bosque (sob copas densas de florestas nativas ou reflorestamentos) e focos iniciais incipientes podem não emitir radiação suficiente para leitura orbital no instante exato da captura.
• d) Variações Térmicas e Ruído de Fundo: Superfícies reflexivas, queimas controladas autorizadas ou solos expostos sob intensa radiação solar podem gerar assinaturas térmicas atípicas.

4.2. A ausência momentânea de alerta ou a detecção não instantânea em razão das limitações físicas e atmosféricas descritas nesta cláusula não constitui defeito, falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual por parte da umgrauemeio.

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5. NATUREZA PREVENTIVA DO ALERTA — INEXISTÊNCIA DE SEGURO OU COMBATE PRESENCIAL

5.1. O FAS é um serviço de inteligência, monitoramento e alerta informativo precoce.

5.2. O FAS NÃO É UMA APÓLICE DE SEGURO PATRIMONIAL, não garante a incolumidade física de pastagens, lavouras, áreas de preservação permanente, animais, edificações ou maquinários, e não garante a contenção ou extinção de nenhum incêndio.

5.3. O FAS NÃO FORNECE BRIGADA DE COMBATE PRESENCIAL, equipamentos de combate a incêndio in loco ou aeronaves agrícolas. A tomada de decisão tática no terreno, a fiscalização da propriedade e o acionamento tempestivo do Corpo de Bombeiros, brigadas locais ou Defesa Civil são de exclusiva responsabilidade do Contratante.

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6. CANAIS DE DISPARO E DEVERES DO CONTRATANTE

6.1. Os alertas serão emitidos via WhatsApp, e-mail e/ou SMS, de acordo com os dados de contato cadastrados pelo Contratante no momento da compra ou atualizados posteriormente nos canais oficiais de suporte.

6.2. É dever do Contratante:

• Manter seus contatos telefônicos e e-mails permanentemente atualizados e funcionais;
• Garantir que as equipes responsáveis pelo recebimento das notificações possuam conectividade à internet ou sinal de rede móvel para receber mensagens;
• Configurar os números de remetente da umgrauemeio como confiáveis, evitando que alertas sejam filtrados como spam ou lixo eletrônico.

6.3. A umgrauemeio não se responsabiliza por alertas não entregues em decorrência de instabilidades das operadoras de telecomunicações, indisponibilidade dos servidores da Meta/WhatsApp, falhas em provedores de e-mail do Contratante ou falta de sinal no aparelho receptor.

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7. PLANOS, PAGAMENTO RECORRENTE E FATURAMENTO

7.1. O serviço é disponibilizado mediante modelo de assinatura mensal recorrente, com renovação automática a cada ciclo de 30 (trinta) dias a partir da data de contratação.

7.2. As transações financeiras são processadas através de gateway de pagamento homologado (Vindi/Yapay). As formas aceitas no momento da contratação são Cartão de Crédito e PIX.

7.3. Na modalidade Cartão de Crédito, o Contratante autoriza o débito automático mensal do valor da assinatura em sua fatura. Na modalidade PIX, o Contratante se compromete a realizar a liquidação do respectivo código de cobrança a cada ciclo mensal.

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8. INADIMPLÊNCIA E POLÍTICA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO

8.1. Caso a cobrança mensal não seja confirmada na data de renovação (em razão de recusa do cartão, limite excedido, cartão bloqueado ou ausência de liquidação do PIX):

• a) Prazo de Tolerância (Carência): O serviço de monitoramento e emissão de alertas permanecerá ativo por uma carência de até 5 (cinco) dias corridos contados da data da tentativa frustrada, período no qual o Contratante poderá regularizar o pagamento ou atualizar os dados de cobrança.
• b) Suspensão dos Alertas: Esgotado o prazo de 5 (cinco) dias corridos sem a confirmação do pagamento, a emissão de alertas e o processamento de imagens para a respectiva propriedade serão imediatamente suspensos.
• c) Cancelamento Definitivo: Caso a pendência financeira permaneça sem regularização por mais de 30 (trinta) dias corridos, a assinatura será automaticamente cancelada, com a exclusão da propriedade da grade de monitoramento ativo, permanecendo exigíveis os valores pendentes relativos ao período de efetiva prestação.

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9. CANCELAMENTO, RESCISÃO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Cancelamento pelo Usuário: O Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa rescisória e sem exigência de fidelidade mínima no plano mensal padrão, mediante solicitação nos canais oficiais de atendimento da umgrauemeio. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o serviço permanecerá ativo até o final do ciclo mensal já quitado.

9.2. Direito de Arrependimento: Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial, hipótese em que eventuais valores debitados serão integralmente estornados.

9.3. Rescisão por Infração: A umgrauemeio poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, caso seja constatada fraude cadastral, uso do serviço para fins ilícitos ou desrespeito às cláusulas de propriedade intelectual.

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10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES

10.1. A responsabilidade total e agregada da umgrauemeio, por qualquer dano, sinistro ou controvérsia decorrente da prestação do serviço, sob qualquer fundamento jurídico (responsabilidade contratual ou extracontratual), limita-se estritamente ao valor total comprovadamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses de assinatura do serviço.

10.2. Em nenhuma circunstância a umgrauemeio, seus administradores, engenheiros ou parceiros operacionais serão responsáveis por:

• a) Lucros cessantes, perdas financeiras indiretas, danos morais ou prejuízos materiais decorrentes da queima de safras, florestas, pastos, cercas, maquinários agrícolas, instalações ou animais;
• b) Multas Ambientais, Autuações e Sanções Governamentais: A umgrauemeio não responde sob nenhuma hipótese por autos de infração, multas ambientais, termos de embargo ou sanções administrativas e penais lavradas por órgãos ambientais municipais, estaduais ou federais (tais como IBAMA, ICMBio, Polícias Militares Ambientais e Secretarias de Meio Ambiente) contra o Contratante ou sobre a propriedade monitorada;
• c) Queimadas propagadas a partir de imóveis lindeiros, faixas de servidão, rodovias ou áreas públicas;
• d) Danos decorrentes de atos de vandalismo, incêndios dolosos, causas fortuitas ou eventos de força maior.

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11. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

11.1. As partes declaram observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

11.2. A umgrauemeio coleta e trata os dados pessoais cadastrais (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail) com a finalidade exclusiva de executar o contrato, processar o faturamento através de gateways de pagamento seguros e direcionar as mensagens operacionais de alerta aos destinatários indicados.

11.3. Os dados geoespaciais e perimétricos vinculados ao CAR correspondem a informações de base pública do SICAR, sendo tratados para viabilizar a delimitação territorial do sensoriamento remoto. Maiores detalhes encontram-se dispostos na nossa Política de Privacidade.

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12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os softwares, plataformas, algoritmos, arquiteturas computacionais, marcas, manuais, interfaces visuais e tecnologias de detecção associados ao FAS e à marca umgrauemeio são de propriedade única e exclusiva da SI TECNOLOGIA S/A.

12.2. A adesão a este serviço confere ao Contratante unicamente uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável e intransferível para fins de recebimento e gestão dos alertas contratados, sendo expressamente vedada a engenharia reversa, cópia ou redistribuição comercial não autorizada da tecnologia.

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13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1. A umgrauemeio poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente para adequação técnica, comercial ou legislativa.

13.2. Quaisquer alterações materiais serão notificadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail cadastrado ou notificação na plataforma. A manutenção do pagamento e a utilização dos serviços após a entrada em vigor dos novos termos caracterizará sua aceitação tácita.

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14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. O presente contrato é regido e interpretado exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais disputas, controvérsias ou litígios oriundos deste Termo.